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Home Especial Decreto 5383164 - Anexo
Dec. 53.831/64 – Anexo PDF Imprimir E-mail
Aposentadorias
Escrito por Higor   
Seg, 07 de Dezembro de 2009 13:22

RESUMO DE POSSIBILIDADE REVISIONAL

Correção monetária dos salários-de-contribuição / IRSM

OBJETO: revisão do ato administrativo que fixou a renda mensal inicial, para adequar o índice de correção monetária dos salários-de-contribuição aos ditames legais.

BENEFICIÁRIOS: Qualquer segurado titular de prestação decorrente do salário-de-benefício, com data de início entre MARÇO de 1994 e FEVEREIRO de 1997.

PROVEITO: Repercussão da revisão na renda mensal atual, com percentuais variáveis de acordo com o mês de início do benefício e possibilidade de recuperação das parcelas não alcançadas pela prescrição. VARIAÇÃO: ver referências.

DIREITO EM DEBATE: aplicação da norma legal que determinou a utilização do IRSM de Fev./1994 (39,67%) como fator de correção monetária das obrigações legais (Lei 8.880, art. 21, § 1°).

PROGNÓSTICO: EXCELENTE

? A tese é objeto da Súmula TRF/4 – 077 e também é acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal;

? A matéria é de índole infraconstitucional e tem repercussão geral.

? Segundo a atual posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se aplica regra decadencial do direito de revisão aos benefícios com data de início anterior à sua instituição.

 

REFERÊNCIAS:

Acordo para pagamento administrativo das diferenças.

Consulta se o benefício foi ou não revisto.

  • RESUMO DOS GANHOS POSSÍVEIS, apurado com base em segurado com histórico contributivo uniforme  durante todo o período básico de cálculo:

 

Última atualização em Seg, 07 de Dezembro de 2009 14:16
 

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